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Lei Complementar n° 85/2016 de 12 de Abril de 2016


"Cria a função de Coordenador Escolar, altera e cria no Anexo I da Lei Complementar 015/2002 a Tabela III e dá outras providências".

O Prefeito de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:


  • Art. 1°. -

     Fica criada a Função de Confiança de Coordenador Escolar, com as especificações constantes do Anexo Único desta Lei Complementar e incorporada a Tabela III no Anexo I da Lei Complementar n° 015, de 20 de dezembro de 2.002.

  • Art. 2°. -
     As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei Complementar, no presente exercício financeiro correrão à conta de dotações já consignadas ao orçamento do Município, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar ajustes ou suplementação orçamentária para implementação da presente Lei Complementar.
  • Art. 3°. -
     Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  • -
    ANEXO I - TABELA 3
    FUNÇÃO DE CONFIANÇA INERENTE AOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO SUPERIOR

    SÍMBOLO

    FUNÇÃO

    ESCOLARIDADE EXIGIDA

    CARGA HORÁRIA

    NUMERO DE VAGAS

    ÍNDICE DE GRATIFICAÇÃO

     

    EPS

     

    COORDENADOR ESCOLAR

    LICENCIATURA

    PLENA EM EDUCAÇÃO E DOIS ANOS DE

    EFETIVO EXERCÍCIO NA DOCÊNCIA

     

    40 HORAS

     

    14

     

    5%



REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

CHAPADÃO DO SUL - MS, 12 DE ABRIL DE 2016.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES 

PREFEITO 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/04/2016