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Lei Complementar n° 69/2013 de 13 de Junho de 2013


CONCEDE REVISÃO ANUAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:


  • Art. 1°. -

     Fica concedido, a revisão anual de 6,5% (seis e meio por cento), nos termos do Inciso X, do Artigo 37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, a partir de 1° de maio de 2013.

    • Parágrafo único. -
       Ficam atualizados o anexo III, da Lei Complementar n° 043/2007 e os anexos II da Lei Complementar n° 050/2009, no percentual constante do caput deste artigo.
    • Art. 2°. -
       As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar, onerarão verbas próprias do Orçamento Vigente.
    • Art. 3°. -
       Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
    • -

      ANEXO II

      PLANO DE REMUNERAÇÃO

      GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

      TABELA 1

      CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

      SÍMBOLO

      VENCIMENTO R$

      REPRESENTAÇÃO ATÉ

      DAS – 1

      6.679,50

      DAS – 2

      3.718,93

      30%

      DAS – 3

      2.603,25

      30%

      DAS – 4

      2.531,72

      30%

    • -

      ANEXO II

      PLANO DE REMUNERAÇÃO

      GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

      TABELA 1

      CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

      SÍMBOLO

      VENCIMENTO R$

      REPRESENTAÇÃO ATÉ

      DAS – 1

      7.147,00

      DAS – 2

      3.979,26

      30%

      DAS – 3

      2.785,48

      30%

      DAS – 4

      2.708,94

      30%

    • -

      ANEXO II

      PLANO DE REMUNERAÇÃO

      GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

      TABELA 1

      CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

      SÍMBOLO

      VENCIMENTO R$

      REPRESENTAÇÃO ATÉ

      DAS – 1

      7.147,00

      DAS – 2

      3.979,26

      50%

      DAS – 3

      2.785,48

      50%

      DAS – 4

      2.708,94

      50%

    • -

      ANEXO II

      PLANO DE REMUNERAÇÃO

      GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

      TABELA 1

      CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

      SÍMBOLO

      VENCIMENTO R$

      REPRESENTAÇÃO ATÉ

      DAS – 1

      7.754,50

      DAS – 2

      4317,50

      50%

      DAS – 3

      3.022,25

      50%

      DAS – 4

      2.939,20

      50%

      • Redação dada pela Lei Complementar n° 81/2015
          Redação dada pela Lei Complementar n° 79/2014
            Redação dada pela Lei Complementar n° 76/2014
          • -

            TABELA 2

            CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

            SÍMBOLO

            VENCIMENTO

            REPRESENTAÇÃO ATÉ

            CAI – 1

            1.644,90

            30%

            CAI – 2

            1.358,83

            30%

            CAI – 3

            1.158,59

            30%

          • -

            TABELA 2

            CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

            SÍMBOLO

            VENCIMENTO

            REPRESENTAÇÃO ATÉ

            CAI – 1

            1.760,00

            30%

            CAI – 2

            1.453,95

            30%

            CAI – 3

            1.239,69

            30%

          • -

            TABELA 2

            CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

            SÍMBOLO

            VENCIMENTO

            REPRESENTAÇÃO ATÉ

            CAI – 1

            1.760,00

            50%

            CAI – 2

            1.453,95

            50%

            CAI – 3

            1.239,69

            50%

          • -

            TABELA 2

            CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

            SÍMBOLO

            VENCIMENTO

            REPRESENTAÇÃO ATÉ

            CAI – 1

            1.909,60

            50%

            CAI – 2

            1.577,54

            50%

            CAI – 3

            1.345,06

            50%

            • Redação dada pela Lei Complementar n° 81/2015
                Redação dada pela Lei Complementar n° 79/2014
                  Redação dada pela Lei Complementar n° 76/2014
                • -

                  TABELA 3

                  CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

                  INTERMEDIÁRIO – DAÍ

                  SÍMBOLO

                  GRATIF. DE FUNÇÃO ATÉ (*)

                  DAI – 1

                  25%

                  DAI – 2

                  20%

                                                                                                                               (*) Índice sobre vencimentos do cargo em comissão símbolo DAS - 04

                • -

                  TABELA 3

                  CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

                  INTERMEDIÁRIO – DAÍ

                  SÍMBOLO

                  GRATIF. DE FUNÇÃO ATÉ (*)

                  DAI – 1

                  25%

                  DAI – 2

                  20%

                                                                                                                               (*) Índice sobre vencimentos do cargo em comissão símbolo DAS - 04

                • -

                  TABELA 3

                  CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

                  INTERMEDIÁRIO – DAÍ

                  SÍMBOLO

                  GRATIF. DE FUNÇÃO ATÉ (*)

                  DAI – 1

                  25%

                  DAI – 2

                  20%

                                                                                                                               (*) Índice sobre vencimentos do cargo em comissão símbolo DAS - 04

                  • Redação dada pela Lei Complementar n° 81/2015
                      Redação dada pela Lei Complementar n° 76/2014
                    • -

                      ANEXO III

                      TABELA 4

                      GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                      CLASSE A

                      PADRÃO

                      01

                      02

                      03

                      04

                      05

                      I

                      683,71

                      704,22

                      725,35

                      747,11

                      769,52

                      II

                      1092,79

                      1125,57

                      1159,34

                      1194,12

                      1229,94

                      III

                      1636,33

                      1685,42

                      1735,98

                      1788,06

                      1841,70

                      IV

                      2145,53

                      2209,90

                      2276,19

                      2344,48

                      2414,81

                      V

                      2840,67

                      2925,89

                      3013,67

                      3104,08

                      3197,20

                    • -

                      ANEXO III

                      TABELA 4

                      GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                      CLASSE A

                      PADRÃO

                      01

                      02

                      03

                      04

                      05

                      I

                      731,56

                      753,51

                      776,11

                      799,40

                      823,38

                      II

                      1169,29

                      1204,37

                      1240,50

                      1277,71

                      1316,05

                      III

                      1750,87

                      1803,40

                      1857,50

                      1913,22

                      1970,62

                      IV

                      2295,72

                      2364,59

                      2435,53

                      2508,60

                      2583,85

                      V

                      3.039,52

                      3130,71

                      3224,63

                      3321,37

                      3421,01

                    • -

                      ANEXO III

                      TABELA 4

                      GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                      CLASSE A

                      PADRÃO

                      01

                      02

                      03

                      04

                      05

                      I

                      793,74

                      817,55

                      842,08

                      867,34

                      893,36

                      II

                      1.268,68

                      1.306,74

                      1.345,94

                      1.386,32

                      1.427,91

                      III

                      1.899,69

                      1.956,68

                      2.015,38

                      2.075,84

                      2.138,12

                      IV

                      2.490,86

                      2.565,59

                      2.642,55

                      2.721,83

                      2.803,48

                      V

                      3.297,88

                      3.396,82

                      3.498,72

                      3.603,68

                      3.711,79

                      • Redação dada pela Lei Complementar n° 81/2015
                          Redação dada pela Lei Complementar n° 76/2014
                        • -

                          TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                          CLASSE B

                          PADRÃO

                          06

                          07

                          08

                          09

                          10

                          I

                          792,61

                          816,39

                          840,88

                          866,10

                          892,09

                          II

                          1266,84

                          1304,85

                          1343,99

                          1384,31

                          1425,84

                          III

                          1896,95

                          1953,86

                          2012,48

                          2072,85

                          2135,04

                          IV

                          2487,26

                          2561,88

                          2638,73

                          2717,89

                          2799,43

                          V

                          3293,12

                          3391,91

                          3493,67

                          3598,48

                          3706,43

                        • -

                          TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                          CLASSE B

                          PADRÃO

                          06

                          07

                          08

                          09

                          10

                          I

                          907,44

                          934,66

                          962,70

                          991,58

                          1021,33

                          II

                          1450,40

                          1493,91

                          1538,73

                          1584,89

                          1632,44

                          III

                          2029,74

                          2090,63

                          2153,35

                          2217,95

                          2284,49

                          IV

                          2661,37

                          2741,21

                          2823,45

                          2908,15

                          2995,39

                          V

                          3523,64

                          3629,35

                          3738,23

                          3850,37

                          3965,88

                        • -

                          TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                          CLASSE B

                          PADRÃO

                          06

                          07

                          08

                          09

                          10

                          I

                          984,60

                          1.014,14

                          1.044,56

                          1.075,90

                          1.108,18

                          II

                          1.573,70

                          1.620,91

                          1.669,54

                          1.719,62

                          1.771,21

                          III

                          2.202,30

                          2.268,37

                          2.336,42

                          2.406,51

                          2.478,71

                          IV

                          2.887,60

                          2.974,23

                          3.063,45

                          3.155,36

                          3.250,02

                          V

                          3.823,15

                          3.937,84

                          4.055,98

                          4.177,66

                          4.302,99

                          • Redação dada pela Lei Complementar n° 81/2015
                              Redação dada pela Lei Complementar n° 76/2014
                            • -

                              TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                              CLASSE C

                              PADRÃO

                              11

                              12

                              13

                              14

                              15

                              I

                              918,85

                              946,41

                              974,81

                              1004,05

                              1034,17

                              II

                              1468,62

                              1512,68

                              1558,06

                              1604,80

                              1652,94

                              III

                              2199,09

                              2265,06

                              2333,02

                              2403,01

                              2475,10

                              IV

                              2883,41

                              2969,92

                              3059,01

                              3150,78

                              3245,31

                              V

                              3817,62

                              3932,15

                              4050,12

                              4171,62

                              4296,77

                            • -

                              TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                              CLASSE C

                              PADRÃO

                              11

                              12

                              13

                              14

                              15

                              I

                              1051,97

                              1083,53

                              1116,04

                              1149,52

                              1184,00

                              II

                              1681,41

                              1731,85

                              1783,81

                              1837,32

                              1892,44

                              III

                              2353,02

                              2423,61

                              2496,32

                              2571,21

                              2648,35

                              IV

                              3085,26

                              3177,81

                              3273,15

                              3371,34

                              3472,48

                              V

                              4084,86

                              4207,41

                              4333,63

                              4463,64

                              4597,55

                            • -

                              TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                              CLASSE C

                              PADRÃO

                              11

                              12

                              13

                              14

                              15

                              I

                              1.141,40

                              1.175,64

                              1.210,91

                              1.247,24

                              1.284,66

                              II

                              1.824,33

                              1.879,06

                              1.935,43

                              1.993,49

                              2.053,30

                              III

                              2.553,03

                              2.629,62

                              2.708,51

                              2.789,76

                              2.873,46

                              IV

                              3.347,51

                              3.447,94

                              3.551,37

                              3.657,91

                              3.767,65

                              V

                              4.432,10

                              4.565,06

                              4.702,01

                              4.843,08

                              4.988,37

                              • Redação dada pela Lei Complementar n° 81/2015
                                  Redação dada pela Lei Complementar n° 76/2014


                                REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

                                Chapadão do Sul - MS, 13 de junho de 2013.

                                LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES 

                                PREFEITO MUNICIPAL


                                Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13/06/2013