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Lei Complementar n° 63/2012 de 04 de Abril de 2012


CONCEDE REVISÃO ANUAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


  • Art. 1°. -

     Fica concedido, a partir de 01 de maio de 2012, a revisão anual de 10% (dez por cento) aos Servidores da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, sobre seus atuais vencimentos.

    • Parágrafo único. -
       Ficam atualizados o anexo III, da Lei Complementar n° 043/2007 e os anexos II da Lei Complementar n° 050/2009, no percentual constante do caput deste artigo.
    • Art. 2°. -
       As despesas decorrentes da aplicação do presente Projeto de Lei Complementar, onerarão verbas próprias do Orçamento Vigente.
    • Art. 3°. -
       Esta Lei Complementar entra em vigor em 1° de maio de 2012, revogadas as disposições em contrário.
    • -

      ANEXO II

      PLANO DE REMUNERAÇÃO

      GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

      TABELA 1

      CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

      SÍMBOLO

      VENCIMENTO R$

      REPRESENTAÇÃO ATÉ

      DAS – 1

      6.271,82 

      DAS – 2

      3.491,95

      30%

      DAS – 3

      2.444,37

      30%

      DAS – 4

      2.377,20

      30%

    • -

      ANEXO II

      PLANO DE REMUNERAÇÃO

      GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

      TABELA 1

      CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

      SÍMBOLO

      VENCIMENTO R$

      REPRESENTAÇÃO ATÉ

      DAS – 1

      6.679,50

      DAS – 2

      3.718,93

      30%

      DAS – 3

      2.603,25

      30%

      DAS – 4

      2.531,72

      30%

    • -

      ANEXO II

      PLANO DE REMUNERAÇÃO

      GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

      TABELA 1

      CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

      SÍMBOLO

      VENCIMENTO R$

      REPRESENTAÇÃO ATÉ

      DAS – 1

      7.147,00

      DAS – 2

      3.979,26

      30%

      DAS – 3

      2.785,48

      30%

      DAS – 4

      2.708,94

      30%

    • -

      ANEXO II

      PLANO DE REMUNERAÇÃO

      GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

      TABELA 1

      CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

      SÍMBOLO

      VENCIMENTO R$

      REPRESENTAÇÃO ATÉ

      DAS – 1

      7.147,00

      DAS – 2

      3.979,26

      50%

      DAS – 3

      2.785,48

      50%

      DAS – 4

      2.708,94

      50%

    • -

      ANEXO II

      PLANO DE REMUNERAÇÃO

      GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

      TABELA 1

      CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

      SÍMBOLO

      VENCIMENTO R$

      REPRESENTAÇÃO ATÉ

      DAS – 1

      7.754,50

      DAS – 2

      4317,50

      50%

      DAS – 3

      3.022,25

      50%

      DAS – 4

      2.939,20

      50%

      • Redação dada pela Lei Complementar n° 81/2015
          Redação dada pela Lei Complementar n° 79/2014
            Redação dada pela Lei Complementar n° 76/2014
              Redação dada pela Lei Complementar n° 69/2013
            • -

              TABELA 2

              CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

              SÍMBOLO

              VENCIMENTO

              REPRESENTAÇÃO ATÉ

              CAI – 1

              1.544,51

              30%

              CAI – 2

              1.275,90

              30%

              CAI – 3

              1.087,88

              30%

            • -

              TABELA 2

              CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

              SÍMBOLO

              VENCIMENTO

              REPRESENTAÇÃO ATÉ

              CAI – 1

              1.644,90

              30%

              CAI – 2

              1.358,83

              30%

              CAI – 3

              1.158,59

              30%

            • -

              TABELA 2

              CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

              SÍMBOLO

              VENCIMENTO

              REPRESENTAÇÃO ATÉ

              CAI – 1

              1.760,00

              30%

              CAI – 2

              1.453,95

              30%

              CAI – 3

              1.239,69

              30%

            • -

              TABELA 2

              CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

              SÍMBOLO

              VENCIMENTO

              REPRESENTAÇÃO ATÉ

              CAI – 1

              1.760,00

              50%

              CAI – 2

              1.453,95

              50%

              CAI – 3

              1.239,69

              50%

            • -

              TABELA 2

              CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

              SÍMBOLO

              VENCIMENTO

              REPRESENTAÇÃO ATÉ

              CAI – 1

              1.909,60

              50%

              CAI – 2

              1.577,54

              50%

              CAI – 3

              1.345,06

              50%

              • Redação dada pela Lei Complementar n° 81/2015
                  Redação dada pela Lei Complementar n° 79/2014
                    Redação dada pela Lei Complementar n° 76/2014
                      Redação dada pela Lei Complementar n° 69/2013
                    • -

                      TABELA 3

                      CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

                      INTERMEDIÁRIO – DAÍ

                      SÍMBOLO

                      GRATIF. DE FUNÇÃO ATÉ (*)

                      DAI – 1

                      25%

                      DAI – 2

                      20%

                                                                                                                                   (*) Índice sobre vencimentos do cargo em comissão símbolo DAS - 04

                    • -

                      TABELA 3

                      CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

                      INTERMEDIÁRIO – DAÍ

                      SÍMBOLO

                      GRATIF. DE FUNÇÃO ATÉ (*)

                      DAI – 1

                      25%

                      DAI – 2

                      20%

                                                                                                                                   (*) Índice sobre vencimentos do cargo em comissão símbolo DAS - 04

                    • -

                      TABELA 3

                      CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

                      INTERMEDIÁRIO – DAÍ

                      SÍMBOLO

                      GRATIF. DE FUNÇÃO ATÉ (*)

                      DAI – 1

                      25%

                      DAI – 2

                      20%

                                                                                                                                   (*) Índice sobre vencimentos do cargo em comissão símbolo DAS - 04

                    • -

                      TABELA 3

                      CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

                      INTERMEDIÁRIO – DAÍ

                      SÍMBOLO

                      GRATIF. DE FUNÇÃO ATÉ (*)

                      DAI – 1

                      25%

                      DAI – 2

                      20%

                                                                                                                                   (*) Índice sobre vencimentos do cargo em comissão símbolo DAS - 04

                      • Redação dada pela Lei Complementar n° 81/2015
                          Redação dada pela Lei Complementar n° 76/2014
                            Redação dada pela Lei Complementar n° 69/2013
                          • -

                            ANEXO III

                            TABELA 4

                            GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                            CLASSE A

                            PADRÃO

                            01

                            02

                            03

                            04

                            05

                            I

                            641,98

                            661,24

                            681,08

                            701,51

                            722,55

                            II

                            1026,09

                            1056,87

                            1088,58

                            1121,24

                            1154,87

                            III

                            1536,46

                            1582,55

                            1630,03

                            1678,93

                            1729,30

                            IV

                            2014,58

                            2075,02

                            2137,27

                            2201,39

                            2267,43

                            V

                            2667,30

                            2747,32

                            2829,74

                            2914,63

                            3002,07

                          • -

                            ANEXO III

                            TABELA 4

                            GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                            CLASSE A

                            PADRÃO

                            01

                            02

                            03

                            04

                            05

                            I

                            683,71

                            704,22

                            725,35

                            747,11

                            769,52

                            II

                            1092,79

                            1125,57

                            1159,34

                            1194,12

                            1229,94

                            III

                            1636,33

                            1685,42

                            1735,98

                            1788,06

                            1841,70

                            IV

                            2145,53

                            2209,90

                            2276,19

                            2344,48

                            2414,81

                            V

                            2840,67

                            2925,89

                            3013,67

                            3104,08

                            3197,20

                          • -

                            ANEXO III

                            TABELA 4

                            GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                            CLASSE A

                            PADRÃO

                            01

                            02

                            03

                            04

                            05

                            I

                            731,56

                            753,51

                            776,11

                            799,40

                            823,38

                            II

                            1169,29

                            1204,37

                            1240,50

                            1277,71

                            1316,05

                            III

                            1750,87

                            1803,40

                            1857,50

                            1913,22

                            1970,62

                            IV

                            2295,72

                            2364,59

                            2435,53

                            2508,60

                            2583,85

                            V

                            3.039,52

                            3130,71

                            3224,63

                            3321,37

                            3421,01

                          • -

                            ANEXO III

                            TABELA 4

                            GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                            CLASSE A

                            PADRÃO

                            01

                            02

                            03

                            04

                            05

                            I

                            793,74

                            817,55

                            842,08

                            867,34

                            893,36

                            II

                            1.268,68

                            1.306,74

                            1.345,94

                            1.386,32

                            1.427,91

                            III

                            1.899,69

                            1.956,68

                            2.015,38

                            2.075,84

                            2.138,12

                            IV

                            2.490,86

                            2.565,59

                            2.642,55

                            2.721,83

                            2.803,48

                            V

                            3.297,88

                            3.396,82

                            3.498,72

                            3.603,68

                            3.711,79

                            • Redação dada pela Lei Complementar n° 81/2015
                                Redação dada pela Lei Complementar n° 76/2014
                                  Redação dada pela Lei Complementar n° 69/2013
                                • -

                                  TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                                  CLASSE B

                                  PADRÃO

                                  06

                                  07

                                  08

                                  09

                                  10

                                  I

                                  744,23

                                  766,56

                                  789,55

                                  813,24

                                  837,64

                                  II

                                  1189,52

                                  1225,21

                                  1261,96

                                  1299,82

                                  1338,81

                                  III

                                  1781,18

                                  1834,61

                                  1889,65

                                  1946,34

                                  2004,73

                                  IV

                                  2335,45

                                  2405,51

                                  2477,68

                                  2552,01

                                  2628,57

                                  V

                                  3092,13

                                  3184,90

                                  3280,44

                                  3378,86

                                  3480,22

                                • -

                                  TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                                  CLASSE B

                                  PADRÃO

                                  06

                                  07

                                  08

                                  09

                                  10

                                  I

                                  792,61

                                  816,39

                                  840,88

                                  866,10

                                  892,09

                                  II

                                  1266,84

                                  1304,85

                                  1343,99

                                  1384,31

                                  1425,84

                                  III

                                  1896,95

                                  1953,86

                                  2012,48

                                  2072,85

                                  2135,04

                                  IV

                                  2487,26

                                  2561,88

                                  2638,73

                                  2717,89

                                  2799,43

                                  V

                                  3293,12

                                  3391,91

                                  3493,67

                                  3598,48

                                  3706,43

                                • -

                                  TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                                  CLASSE B

                                  PADRÃO

                                  06

                                  07

                                  08

                                  09

                                  10

                                  I

                                  907,44

                                  934,66

                                  962,70

                                  991,58

                                  1021,33

                                  II

                                  1450,40

                                  1493,91

                                  1538,73

                                  1584,89

                                  1632,44

                                  III

                                  2029,74

                                  2090,63

                                  2153,35

                                  2217,95

                                  2284,49

                                  IV

                                  2661,37

                                  2741,21

                                  2823,45

                                  2908,15

                                  2995,39

                                  V

                                  3523,64

                                  3629,35

                                  3738,23

                                  3850,37

                                  3965,88

                                • -

                                  TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                                  CLASSE B

                                  PADRÃO

                                  06

                                  07

                                  08

                                  09

                                  10

                                  I

                                  984,60

                                  1.014,14

                                  1.044,56

                                  1.075,90

                                  1.108,18

                                  II

                                  1.573,70

                                  1.620,91

                                  1.669,54

                                  1.719,62

                                  1.771,21

                                  III

                                  2.202,30

                                  2.268,37

                                  2.336,42

                                  2.406,51

                                  2.478,71

                                  IV

                                  2.887,60

                                  2.974,23

                                  3.063,45

                                  3.155,36

                                  3.250,02

                                  V

                                  3.823,15

                                  3.937,84

                                  4.055,98

                                  4.177,66

                                  4.302,99

                                  • Redação dada pela Lei Complementar n° 81/2015
                                      Redação dada pela Lei Complementar n° 76/2014
                                        Redação dada pela Lei Complementar n° 69/2013
                                      • -

                                        TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                                        CLASSE C

                                        PADRÃO

                                        11

                                        12

                                        13

                                        14

                                        15

                                        I

                                        862,77

                                        888,65

                                        915,31

                                        942,77

                                        971,05

                                        II

                                        1378,98

                                        1420,35

                                        1462,96

                                        1506,85

                                        1552,05

                                        III

                                        2064,87

                                        2126,82

                                        2190,62

                                        2256,34

                                        2324,03

                                        IV

                                        2707,43

                                        2788,65

                                        2872,31

                                        2958,48

                                        3047,23

                                        V

                                        3584,63

                                        3692,17

                                        3802,93

                                        3917,02

                                        4034,53

                                      • -

                                        TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                                        CLASSE C

                                        PADRÃO

                                        11

                                        12

                                        13

                                        14

                                        15

                                        I

                                        918,85

                                        946,41

                                        974,81

                                        1004,05

                                        1034,17

                                        II

                                        1468,62

                                        1512,68

                                        1558,06

                                        1604,80

                                        1652,94

                                        III

                                        2199,09

                                        2265,06

                                        2333,02

                                        2403,01

                                        2475,10

                                        IV

                                        2883,41

                                        2969,92

                                        3059,01

                                        3150,78

                                        3245,31

                                        V

                                        3817,62

                                        3932,15

                                        4050,12

                                        4171,62

                                        4296,77

                                      • -

                                        TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                                        CLASSE C

                                        PADRÃO

                                        11

                                        12

                                        13

                                        14

                                        15

                                        I

                                        1051,97

                                        1083,53

                                        1116,04

                                        1149,52

                                        1184,00

                                        II

                                        1681,41

                                        1731,85

                                        1783,81

                                        1837,32

                                        1892,44

                                        III

                                        2353,02

                                        2423,61

                                        2496,32

                                        2571,21

                                        2648,35

                                        IV

                                        3085,26

                                        3177,81

                                        3273,15

                                        3371,34

                                        3472,48

                                        V

                                        4084,86

                                        4207,41

                                        4333,63

                                        4463,64

                                        4597,55

                                      • -

                                        TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                                        CLASSE C

                                        PADRÃO

                                        11

                                        12

                                        13

                                        14

                                        15

                                        I

                                        1.141,40

                                        1.175,64

                                        1.210,91

                                        1.247,24

                                        1.284,66

                                        II

                                        1.824,33

                                        1.879,06

                                        1.935,43

                                        1.993,49

                                        2.053,30

                                        III

                                        2.553,03

                                        2.629,62

                                        2.708,51

                                        2.789,76

                                        2.873,46

                                        IV

                                        3.347,51

                                        3.447,94

                                        3.551,37

                                        3.657,91

                                        3.767,65

                                        V

                                        4.432,10

                                        4.565,06

                                        4.702,01

                                        4.843,08

                                        4.988,37

                                        • Redação dada pela Lei Complementar n° 81/2015
                                            Redação dada pela Lei Complementar n° 76/2014
                                              Redação dada pela Lei Complementar n° 69/2013


                                            REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

                                            Chapadão do Sul - MS, 04 de Abril de 2012.

                                            JOCELITO KRUG

                                            PREFEITO MUNICIPAL


                                            Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/04/2012