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Lei Complementar n° 59/2011 de 08 de Junho de 2011


CONCEDE REVISÃO ANUAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:


  • Art. 1°. -

     Fica concedido, a partir de 01 de abril de 2011, a revisão anual de 5,5% (cinco e meio por cento) aos Servidores da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, sobre seus atuis vencimentos.

    • Parágrafo único. -
       Ficam atualizados o anexo III, da Lei Complementar n° 043/2007 e os anexos II da Lei Complementar n° 050/2009, no percentual constante do caput deste artigo.
    • Art. 2°. -
       As despesas decorrentes da aplicação do presente Projeto de Lei, onerarão verbas próprias do Orçamento Vigente.
    • Art. 3°. -
       Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
    • -

      ANEXO II

      PLANO DE REMUNERAÇÃO

      GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

      TABELA 1

      CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

      SÍMBOLO

      VENCIMENTO R$

      REPRESENTAÇÃO ATÉ

      DAS – 1

      5.701,65 

      DAS – 2

      3.174,50

      30%

      DAS – 3

      2.222,15

      30%

      DAS – 4

      2.161,09

      30%

    • -

      ANEXO II

      PLANO DE REMUNERAÇÃO

      GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

      TABELA 1

      CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

      SÍMBOLO

      VENCIMENTO R$

      REPRESENTAÇÃO ATÉ

      DAS – 1

      6.271,82 

      DAS – 2

      3.491,95

      30%

      DAS – 3

      2.444,37

      30%

      DAS – 4

      2.377,20

      30%

    • -

      ANEXO II

      PLANO DE REMUNERAÇÃO

      GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

      TABELA 1

      CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

      SÍMBOLO

      VENCIMENTO R$

      REPRESENTAÇÃO ATÉ

      DAS – 1

      6.679,50

      DAS – 2

      3.718,93

      30%

      DAS – 3

      2.603,25

      30%

      DAS – 4

      2.531,72

      30%

    • -

      ANEXO II

      PLANO DE REMUNERAÇÃO

      GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

      TABELA 1

      CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

      SÍMBOLO

      VENCIMENTO R$

      REPRESENTAÇÃO ATÉ

      DAS – 1

      7.147,00

      DAS – 2

      3.979,26

      30%

      DAS – 3

      2.785,48

      30%

      DAS – 4

      2.708,94

      30%

    • -

      ANEXO II

      PLANO DE REMUNERAÇÃO

      GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

      TABELA 1

      CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

      SÍMBOLO

      VENCIMENTO R$

      REPRESENTAÇÃO ATÉ

      DAS – 1

      7.147,00

      DAS – 2

      3.979,26

      50%

      DAS – 3

      2.785,48

      50%

      DAS – 4

      2.708,94

      50%

    • -

      ANEXO II

      PLANO DE REMUNERAÇÃO

      GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

      TABELA 1

      CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

      SÍMBOLO

      VENCIMENTO R$

      REPRESENTAÇÃO ATÉ

      DAS – 1

      7.754,50

      DAS – 2

      4317,50

      50%

      DAS – 3

      3.022,25

      50%

      DAS – 4

      2.939,20

      50%

      • Redação dada pela Lei Complementar n° 81/2015
          Redação dada pela Lei Complementar n° 79/2014
            Redação dada pela Lei Complementar n° 76/2014
              Redação dada pela Lei Complementar n° 69/2013
                Redação dada pela Lei Complementar n° 63/2012
              • -

                TABELA 2

                CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

                SÍMBOLO

                VENCIMENTO

                REPRESENTAÇÃO ATÉ

                CAI – 1

                1.404,10

                30%

                CAI – 2

                1.159,91

                30%

                CAI – 3

                988,98

                30%

              • -

                TABELA 2

                CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

                SÍMBOLO

                VENCIMENTO

                REPRESENTAÇÃO ATÉ

                CAI – 1

                1.544,51

                30%

                CAI – 2

                1.275,90

                30%

                CAI – 3

                1.087,88

                30%

              • -

                TABELA 2

                CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

                SÍMBOLO

                VENCIMENTO

                REPRESENTAÇÃO ATÉ

                CAI – 1

                1.644,90

                30%

                CAI – 2

                1.358,83

                30%

                CAI – 3

                1.158,59

                30%

              • -

                TABELA 2

                CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

                SÍMBOLO

                VENCIMENTO

                REPRESENTAÇÃO ATÉ

                CAI – 1

                1.760,00

                30%

                CAI – 2

                1.453,95

                30%

                CAI – 3

                1.239,69

                30%

              • -

                TABELA 2

                CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

                SÍMBOLO

                VENCIMENTO

                REPRESENTAÇÃO ATÉ

                CAI – 1

                1.760,00

                50%

                CAI – 2

                1.453,95

                50%

                CAI – 3

                1.239,69

                50%

              • -

                TABELA 2

                CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

                SÍMBOLO

                VENCIMENTO

                REPRESENTAÇÃO ATÉ

                CAI – 1

                1.909,60

                50%

                CAI – 2

                1.577,54

                50%

                CAI – 3

                1.345,06

                50%

                • Redação dada pela Lei Complementar n° 81/2015
                    Redação dada pela Lei Complementar n° 79/2014
                      Redação dada pela Lei Complementar n° 76/2014
                        Redação dada pela Lei Complementar n° 69/2013
                          Redação dada pela Lei Complementar n° 63/2012
                        • -

                          TABELA 3

                          CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

                          INTERMEDIÁRIO – DAÍ

                          SÍMBOLO

                          GRATIF. DE FUNÇÃO ATÉ (*)

                          DAI – 1

                          25%

                          DAI – 2

                          20%

                                                                                                                                       (*) Índice sobre vencimentos do cargo em comissão símbolo DAS - 04

                        • -

                          TABELA 3

                          CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

                          INTERMEDIÁRIO – DAÍ

                          SÍMBOLO

                          GRATIF. DE FUNÇÃO ATÉ (*)

                          DAI – 1

                          25%

                          DAI – 2

                          20%

                                                                                                                                       (*) Índice sobre vencimentos do cargo em comissão símbolo DAS - 04

                        • -

                          TABELA 3

                          CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

                          INTERMEDIÁRIO – DAÍ

                          SÍMBOLO

                          GRATIF. DE FUNÇÃO ATÉ (*)

                          DAI – 1

                          25%

                          DAI – 2

                          20%

                                                                                                                                       (*) Índice sobre vencimentos do cargo em comissão símbolo DAS - 04

                        • -

                          TABELA 3

                          CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

                          INTERMEDIÁRIO – DAÍ

                          SÍMBOLO

                          GRATIF. DE FUNÇÃO ATÉ (*)

                          DAI – 1

                          25%

                          DAI – 2

                          20%

                                                                                                                                       (*) Índice sobre vencimentos do cargo em comissão símbolo DAS - 04

                        • -

                          TABELA 3

                          CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

                          INTERMEDIÁRIO – DAÍ

                          SÍMBOLO

                          GRATIF. DE FUNÇÃO ATÉ (*)

                          DAI – 1

                          25%

                          DAI – 2

                          20%

                                                                                                                                       (*) Índice sobre vencimentos do cargo em comissão símbolo DAS - 04

                          • Redação dada pela Lei Complementar n° 81/2015
                              Redação dada pela Lei Complementar n° 76/2014
                                Redação dada pela Lei Complementar n° 69/2013
                                  Redação dada pela Lei Complementar n° 63/2012
                                • -

                                  ANEXO III

                                  TABELA 4

                                  GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                                  CLASSE A

                                  PADRÃO

                                  01

                                  02

                                  03

                                  04

                                  05

                                  I

                                  583,62

                                  601,13

                                  619,16

                                  637,74

                                  656,87

                                  II

                                  932,81

                                  960,79

                                  989,62

                                  1019,31

                                  1049,89

                                  III

                                  1396,78

                                  1438,68

                                  1481,84

                                  1526,30

                                  1572,09

                                  IV

                                  1831,44

                                  1886,38

                                  1942,97

                                  2001,26

                                  2061,30

                                  V

                                  2424,82

                                  2497,56

                                  2572,49

                                  2649,67

                                  2729,16

                                • -

                                  ANEXO III

                                  TABELA 4

                                  GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                                  CLASSE A

                                  PADRÃO

                                  01

                                  02

                                  03

                                  04

                                  05

                                  I

                                  641,98

                                  661,24

                                  681,08

                                  701,51

                                  722,55

                                  II

                                  1026,09

                                  1056,87

                                  1088,58

                                  1121,24

                                  1154,87

                                  III

                                  1536,46

                                  1582,55

                                  1630,03

                                  1678,93

                                  1729,30

                                  IV

                                  2014,58

                                  2075,02

                                  2137,27

                                  2201,39

                                  2267,43

                                  V

                                  2667,30

                                  2747,32

                                  2829,74

                                  2914,63

                                  3002,07

                                • -

                                  ANEXO III

                                  TABELA 4

                                  GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                                  CLASSE A

                                  PADRÃO

                                  01

                                  02

                                  03

                                  04

                                  05

                                  I

                                  683,71

                                  704,22

                                  725,35

                                  747,11

                                  769,52

                                  II

                                  1092,79

                                  1125,57

                                  1159,34

                                  1194,12

                                  1229,94

                                  III

                                  1636,33

                                  1685,42

                                  1735,98

                                  1788,06

                                  1841,70

                                  IV

                                  2145,53

                                  2209,90

                                  2276,19

                                  2344,48

                                  2414,81

                                  V

                                  2840,67

                                  2925,89

                                  3013,67

                                  3104,08

                                  3197,20

                                • -

                                  ANEXO III

                                  TABELA 4

                                  GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                                  CLASSE A

                                  PADRÃO

                                  01

                                  02

                                  03

                                  04

                                  05

                                  I

                                  731,56

                                  753,51

                                  776,11

                                  799,40

                                  823,38

                                  II

                                  1169,29

                                  1204,37

                                  1240,50

                                  1277,71

                                  1316,05

                                  III

                                  1750,87

                                  1803,40

                                  1857,50

                                  1913,22

                                  1970,62

                                  IV

                                  2295,72

                                  2364,59

                                  2435,53

                                  2508,60

                                  2583,85

                                  V

                                  3.039,52

                                  3130,71

                                  3224,63

                                  3321,37

                                  3421,01

                                • -

                                  ANEXO III

                                  TABELA 4

                                  GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                                  CLASSE A

                                  PADRÃO

                                  01

                                  02

                                  03

                                  04

                                  05

                                  I

                                  793,74

                                  817,55

                                  842,08

                                  867,34

                                  893,36

                                  II

                                  1.268,68

                                  1.306,74

                                  1.345,94

                                  1.386,32

                                  1.427,91

                                  III

                                  1.899,69

                                  1.956,68

                                  2.015,38

                                  2.075,84

                                  2.138,12

                                  IV

                                  2.490,86

                                  2.565,59

                                  2.642,55

                                  2.721,83

                                  2.803,48

                                  V

                                  3.297,88

                                  3.396,82

                                  3.498,72

                                  3.603,68

                                  3.711,79

                                  • Redação dada pela Lei Complementar n° 81/2015
                                      Redação dada pela Lei Complementar n° 76/2014
                                        Redação dada pela Lei Complementar n° 69/2013
                                          Redação dada pela Lei Complementar n° 63/2012
                                        • -

                                          TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                                          CLASSE B

                                          PADRÃO

                                          06

                                          07

                                          08

                                          09

                                          10

                                          I

                                          676,58

                                          696,87

                                          717,78

                                          739,31

                                          761,49

                                          II

                                          1081,38

                                          1113,82

                                          1147,24

                                          1181,66

                                          1217,11

                                          III

                                          1619,25

                                          1667,83

                                          1717,86

                                          1769,40

                                          1822,48

                                          IV

                                          2123,14

                                          2186,84

                                          2252,44

                                          2320,01

                                          2389,61

                                          V

                                          2811,03

                                          2895,36

                                          2982,22

                                          3071,69

                                          3163,84

                                        • -

                                          TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                                          CLASSE B

                                          PADRÃO

                                          06

                                          07

                                          08

                                          09

                                          10

                                          I

                                          744,23

                                          766,56

                                          789,55

                                          813,24

                                          837,64

                                          II

                                          1189,52

                                          1225,21

                                          1261,96

                                          1299,82

                                          1338,81

                                          III

                                          1781,18

                                          1834,61

                                          1889,65

                                          1946,34

                                          2004,73

                                          IV

                                          2335,45

                                          2405,51

                                          2477,68

                                          2552,01

                                          2628,57

                                          V

                                          3092,13

                                          3184,90

                                          3280,44

                                          3378,86

                                          3480,22

                                        • -

                                          TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                                          CLASSE B

                                          PADRÃO

                                          06

                                          07

                                          08

                                          09

                                          10

                                          I

                                          792,61

                                          816,39

                                          840,88

                                          866,10

                                          892,09

                                          II

                                          1266,84

                                          1304,85

                                          1343,99

                                          1384,31

                                          1425,84

                                          III

                                          1896,95

                                          1953,86

                                          2012,48

                                          2072,85

                                          2135,04

                                          IV

                                          2487,26

                                          2561,88

                                          2638,73

                                          2717,89

                                          2799,43

                                          V

                                          3293,12

                                          3391,91

                                          3493,67

                                          3598,48

                                          3706,43

                                        • -

                                          TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                                          CLASSE B

                                          PADRÃO

                                          06

                                          07

                                          08

                                          09

                                          10

                                          I

                                          907,44

                                          934,66

                                          962,70

                                          991,58

                                          1021,33

                                          II

                                          1450,40

                                          1493,91

                                          1538,73

                                          1584,89

                                          1632,44

                                          III

                                          2029,74

                                          2090,63

                                          2153,35

                                          2217,95

                                          2284,49

                                          IV

                                          2661,37

                                          2741,21

                                          2823,45

                                          2908,15

                                          2995,39

                                          V

                                          3523,64

                                          3629,35

                                          3738,23

                                          3850,37

                                          3965,88

                                        • -

                                          TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                                          CLASSE B

                                          PADRÃO

                                          06

                                          07

                                          08

                                          09

                                          10

                                          I

                                          984,60

                                          1.014,14

                                          1.044,56

                                          1.075,90

                                          1.108,18

                                          II

                                          1.573,70

                                          1.620,91

                                          1.669,54

                                          1.719,62

                                          1.771,21

                                          III

                                          2.202,30

                                          2.268,37

                                          2.336,42

                                          2.406,51

                                          2.478,71

                                          IV

                                          2.887,60

                                          2.974,23

                                          3.063,45

                                          3.155,36

                                          3.250,02

                                          V

                                          3.823,15

                                          3.937,84

                                          4.055,98

                                          4.177,66

                                          4.302,99

                                          • Redação dada pela Lei Complementar n° 81/2015
                                              Redação dada pela Lei Complementar n° 76/2014
                                                Redação dada pela Lei Complementar n° 69/2013
                                                  Redação dada pela Lei Complementar n° 63/2012
                                                • -

                                                  TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                                                  CLASSE C

                                                  PADRÃO

                                                  11

                                                  12

                                                  13

                                                  14

                                                  15

                                                  I

                                                  784,34

                                                  807,87

                                                  832,10

                                                  857,07

                                                  882,78

                                                  II

                                                  1253,62

                                                  1291,23

                                                  1329,96

                                                  1369,86

                                                  1410,96

                                                  III

                                                  1877,16

                                                  1933,47

                                                  1991,47

                                                  2051,22

                                                  2112,76

                                                  IV

                                                  2461,30

                                                  2535,14

                                                  2611,20

                                                  2689,53

                                                  2770,22

                                                  V

                                                  3258,76

                                                  3356,52

                                                  3457,21

                                                  3560,93

                                                  3667,76

                                                • -

                                                  TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                                                  CLASSE C

                                                  PADRÃO

                                                  11

                                                  12

                                                  13

                                                  14

                                                  15

                                                  I

                                                  862,77

                                                  888,65

                                                  915,31

                                                  942,77

                                                  971,05

                                                  II

                                                  1378,98

                                                  1420,35

                                                  1462,96

                                                  1506,85

                                                  1552,05

                                                  III

                                                  2064,87

                                                  2126,82

                                                  2190,62

                                                  2256,34

                                                  2324,03

                                                  IV

                                                  2707,43

                                                  2788,65

                                                  2872,31

                                                  2958,48

                                                  3047,23

                                                  V

                                                  3584,63

                                                  3692,17

                                                  3802,93

                                                  3917,02

                                                  4034,53

                                                • -

                                                  TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                                                  CLASSE C

                                                  PADRÃO

                                                  11

                                                  12

                                                  13

                                                  14

                                                  15

                                                  I

                                                  918,85

                                                  946,41

                                                  974,81

                                                  1004,05

                                                  1034,17

                                                  II

                                                  1468,62

                                                  1512,68

                                                  1558,06

                                                  1604,80

                                                  1652,94

                                                  III

                                                  2199,09

                                                  2265,06

                                                  2333,02

                                                  2403,01

                                                  2475,10

                                                  IV

                                                  2883,41

                                                  2969,92

                                                  3059,01

                                                  3150,78

                                                  3245,31

                                                  V

                                                  3817,62

                                                  3932,15

                                                  4050,12

                                                  4171,62

                                                  4296,77

                                                • -

                                                  TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                                                  CLASSE C

                                                  PADRÃO

                                                  11

                                                  12

                                                  13

                                                  14

                                                  15

                                                  I

                                                  1051,97

                                                  1083,53

                                                  1116,04

                                                  1149,52

                                                  1184,00

                                                  II

                                                  1681,41

                                                  1731,85

                                                  1783,81

                                                  1837,32

                                                  1892,44

                                                  III

                                                  2353,02

                                                  2423,61

                                                  2496,32

                                                  2571,21

                                                  2648,35

                                                  IV

                                                  3085,26

                                                  3177,81

                                                  3273,15

                                                  3371,34

                                                  3472,48

                                                  V

                                                  4084,86

                                                  4207,41

                                                  4333,63

                                                  4463,64

                                                  4597,55

                                                • -

                                                  TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

                                                  CLASSE C

                                                  PADRÃO

                                                  11

                                                  12

                                                  13

                                                  14

                                                  15

                                                  I

                                                  1.141,40

                                                  1.175,64

                                                  1.210,91

                                                  1.247,24

                                                  1.284,66

                                                  II

                                                  1.824,33

                                                  1.879,06

                                                  1.935,43

                                                  1.993,49

                                                  2.053,30

                                                  III

                                                  2.553,03

                                                  2.629,62

                                                  2.708,51

                                                  2.789,76

                                                  2.873,46

                                                  IV

                                                  3.347,51

                                                  3.447,94

                                                  3.551,37

                                                  3.657,91

                                                  3.767,65

                                                  V

                                                  4.432,10

                                                  4.565,06

                                                  4.702,01

                                                  4.843,08

                                                  4.988,37

                                                  • Redação dada pela Lei Complementar n° 81/2015
                                                      Redação dada pela Lei Complementar n° 76/2014
                                                        Redação dada pela Lei Complementar n° 69/2013
                                                          Redação dada pela Lei Complementar n° 63/2012


                                                        REGISTRA-SE E COMPLICA-SE

                                                        CHAPADÃO DO SUL - MS, 08 DE JUNHO DE 2011.

                                                        JOCELITO KRUG

                                                        PREFEITO MUNICIPAL


                                                        Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/06/2011