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Lei Complementar n° 105/2019 de 18 de Dezembro de 2019


"REVOA O ART. 6° DA LEI COMPLEMNETAR N° 806, DE 04 DE MAIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:


  • Art. 1° -

    Fica revogado o artigo 6° da lei Complementar n°086, de 04 de maio de 2016.

  • Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 


Registra-se e Publica-se.

Chapadão do Sul - MS, 18 de dezembro de 2019.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/12/2019