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Lei Complementar n° 73/2013 de 03 de Outubro de 2013


"Altera os anexos I, III, V, VI, VII, VIII e IX, da Lei Complementar n° 040, de 04 de setembro de 2007, e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:


  • Art. 1°. -

     Ficam alterados os seguintes anexos constantes da Lei Complementar n° 040, de 04 de setembro de 2007:

    • I -
       ANEXO I - Categorias Funcionais, Funções e Requisitos Básicos do Plano de Carreiras e Remuneração;
      • II -
         ANEXO III - Cargos Efetivos Criados;
        • III -
           ANEXO V - Padrões de Vencimento dos Cargos Efetivos;
          • IV -
             ANEXO VI - Correlação para Transformação dos Cargos;
            • V -
               ANEXO VII - Denominação e Símbolos dos Cargos de Provimento em Comissão de Direção, Gerência e Assessoramento Superior;
              • VI -
                 ANEXO VIII - Vencimento dos Símbolos dos Cargos em Comissão;
                • VII -
                   ANEXO IX - Denominações e Símbolos das Funções de Confiança de Supervisão e Assistência.
                • Art. 2°. -
                   As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei Complementar, no presente exercício financeiro correrão à conta de dotações já consignadas ao orçamento do Município, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar ajustes ou suplementação orçamentária para implementação da presente Lei Complementar.
                • Art. 3°. -
                   Ficam revogados os anexos mencionados acima constantes das Leis n° 040/2007, 042/2007 e 062/2012, bem como as disposições contrárias a presente Lei.
                • Art. 4°. -
                   Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
                • -

                  ANEXO I

                  (LEI COMPLEMENTAR N° 073, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013)

                  CATEGORIAS FUNCIONAIS, FUNÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS DO PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO

                  CATEGORIA FUNCIONAL

                  FUNÇÕES

                  REQUISITOS BÁSICOS

                   

                  CARREIRA: Magistério Municipal

                   

                  Profissional de Educação

                  Professor, Coordenador Pedagógico e Inspetor Escolar.

                  Graduação de nível superior (bacharel em Pedagogia ou Licenciatura plena)

                   

                  CARREIRA: Serviços de Saúde Pública

                   

                  Profissional de Medicina

                  Médico, Médico Plantonista, Médico de Ambulatório, Médico do PSF, Médico Perito e Médico do Trabalho.

                  Graduação em Medicina, especialização, conforme definido no edital de concurso público, e registro no CRM-MS.

                   

                  Profissional de Serviços de Saúde

                  Auditor de Serviços de Saúde, Biólogo, Biomédico, Enfermeiro, Farmacêutico, -farmacêutico-Bioquímico, Fiscal de Vigilância Sanitária, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico Veterinário, Nutricionista, Odontólogo, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional.

                  Graduação de nível superior, específica para o exercício da Profissão correspondente à função e registro na entidade de fiscalização da profissão.

                   

                  Técnico de Serviços de Saúde II

                  Técnico de Laboratório, Técnico de Higiene Dental, Técnico de Enfermagem, Técnico de Radiologia, Técnico de Fiscalização Sanitária e Técnico de Imobilização Ortopédica.

                  Nível médio completo e formação específica para exercício da função.

                   

                  Técnico de Serviços de Saúde I

                  Técnico de Serviços de Saúde e Auxiliar de Enfermagem.

                  nível médio completo e formação específica para exercer a função.

                   

                  Assistente de Serviços de Saúde II

                  Agente Comunitário de Saúde I, Agente de Endemias II, Assistente de Serviços de Saúde II, Auxiliar de Farmácia, Auxiliar de laboratório, Auxiliar de Consultório Dentário.

                  Nível médio completo e capacitação específica para exercer a função.

                   

                  Assistente de Serviços de Saúde I

                  Agente Comunitário de Saúde I, Agente de Endemias I, Assistente de Serviços de Saúde e Agente de Vigilância em Saúde.

                  Nível Médio completo.

                   

                  CARREIRA: Serviços de Apoio Educacional

                   

                  Gestor de Atividades Educacionais

                  Gestor de Atividades Educacionais

                  Graduação de nível superior em Pedagogia, Psicologia, Nutrição, Administração ou licenciatura plena e registro na entidade de Fiscalização da profissão.

                   

                  Assistente de Atividades Educacionais III

                  Monitor de Educação Infantil e Recreador e Assistente de Apoio Educacional I

                  Nível médio e, quando previsto no edital de concurso, formação ou capacitação específica para exercício da função.

                   

                  Assistente de Serviços Educacionais II

                  Assistente de Apoio Educacional II, Agente de Berçário, Inspetor de Alunos, Agente de Merenda.

                  Nível fundamental completo

                   

                  Assistente de Serviços Educacionais I

                  Agente de Apoio Educacional I, Auxiliar de Merenda, Auxiliar de Disciplina e Zelador de Escola.

                  Nível fundamental completo

                   

                  CARREIRA: Serviços de Apoio às Ações Sociais

                  Gestor de Ações Institucionais

                  Assistente Social, Economista Doméstica, Gestor de Ações Institucionais, Professor de Artes, Professor de Educação Física, Psicólogo e Pedagogo.

                  Graduação de nível superior, específica para o exercício da unção e registro na entidade de fiscalização da profissão.

                  Assistente de Ações Institucionais II

                  Assistente de Ações Institucionais II, Técnico de Atividades Culturais e Instrutor Profissionalizante.

                  Nível médio completo e formação ou capacitação profissional para exercer a função.

                  Assistente de Ações Institucionais I

                  Assistente de Ações Institucionais I.

                  Nível médio completo.

                  CARREIRA: Serviços de Fiscalização

                  Fiscal de Posturas

                  Fiscal de Posturas

                  Nível médio completo.

                  Fiscal de Obra

                  Fiscal de Obras

                  Nível médio completo.

                  Fiscal de Meio Ambiente

                  Fiscal de Meio Ambiente

                  Graduação de Nível Superior em Engenharia Agronômica, Engenharia Florestal, Biologia e áreas afins.

                  Agente de Fiscalização de Trânsito

                  Agente de Fiscalização de Trânsito

                  Nível médio completo.

                  CARREIRA: Serviços Organizacionais

                  Gestor de Atividades Organizacionais

                  Administrador, Advogado, Analista de Tecnologia da Informática, Arquiteto, Contador, Economista, Jornalista, Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal e outras profissões de nível superior regulamentadas.

                  Graduação de nível superior, específica para o exercício da função, e registro na entidade de Fiscalização da profissão.

                  Técnico de Atividades Organizacionais

                  Técnico em Informática, Técnico Contábil, Topógrafo, Técnico Agrícola, Técnico de Tecnologia de Informática, Técnico de Segurança do Trabalho e Técnico de Serviços Organizacionais II.

                  Nível médio completo e formação ou capacitação profissional específica para exercício da função.

                  Assistente de Serviços Organizacionais II

                  Assistente de Serviços Organizacionais II, Recepcionista e Telefonista.

                  Nível médio completo

                  Assistente de Serviços Organizacionais I

                  Assistente de Serviços Organizacionais I

                  Nível fundamental completo

                  CARREIRA: Serviços Operacionais e Auxiliares

                  Agente de Segurança

                  Guarda Civil

                  Nível médio completo e CNH modelo "AB"

                  Agente de Serviços Especializados III

                  Operador de Equipamentos Pesados, Mecânico de Equipamentos Pesados.

                  Nível fundamental e, para Operador de Equipamentos, CNH modelo "D" ou superior.

                  Agente de Serviços Especializados II

                  Agente de Serviços Especializados II, Operador de Máquinas, Mecânico de Veículos, Motorista de Veículo Pesado, Motorista de Ambulância II, Motorista Escolar.

                  Nível fundamental e, para Motorista e Operador de Máquinas, CNH modelo "D" ou superior.

                  Agente de Serviços Especializados I

                  Agente de Serviços Especializados I, Motorista de Veículo Leve, Motorista de Ambulância I, Carpinteiro, Eletricista Predial, Eletricista de Veículo, Funileiro, Carpinteiro, Encanador, Pedreiro, Pintor, Serralheiro e Soldador.

                  Nível fundamental incompleto, no mínimo à 5a série e, para Motorista, CNH modelo "B" ou superior.

                  Auxiliar de Serviços Operacionais II

                  Agente de Segurança Patrimonial, Auxiliar de Serviços Operacionais II, Auxiliar de Mecânico, Auxiliar de Eletricista, Borracheiro, Copeiro, Cozinheiro e Jardineiro.

                  Nível fundamental incompleto, no mínimo, 5ª série.

                  Auxiliar de Serviços Operacionais I

                  Auxiliar de Serviços Operacionais I, Coveiro, Gari, Servente e Vigia.

                  Alfabetizado

                • -

                  ANEXO III

                  (LEI COMPLEMENTAR N° 073, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013)

                  CARGOS EFETIVOS CRIADOS

                  DENOMINAÇÃO DO CARGO

                  QUANTIDADE EXISTENTE

                  QUANTIDADE CRIADA

                  TOTAL

                  CARREIRA: Magistério Municipal

                  Profissional de Educação

                  220

                  50

                  270

                  CARREIRA: Serviços de Saúde Pública

                  Profissional de Medicina

                  8

                  12

                  20

                  Profissional de Serviços de Saúde

                  44

                  36

                  80

                  Técnico de Serviços de Saúde II

                  50

                  10

                  60

                  Técnico de Serviços de Saúde I

                  54

                  26

                  80

                  Assistente de serviços de Saúde II

                  59

                  41

                  100

                  Assistente de Serviços de Saúde I

                  32

                  48

                  80

                  CARREIRA: Serviços de Apoio Educacional

                  Gestor de Atividades Educacionais

                  4

                  11

                  15

                  Assistente de Atividades Educacionais III

                  40

                  30

                  70

                  Assistente de Atividades Educacionais II

                  40

                  5

                  45

                  Assistente de Atividades Educacionais I

                  65

                  50

                  115

                  CARREIRA: Serviços de Apoio às Ações Sociais

                  Gestor de Ações Institucionais

                  20

                  10

                  30

                  Assistente de Ações Institucionais II

                  0

                  15

                  15

                  Assistente de Ações Institucionais I

                  0

                  15

                  15

                  CARREIRA: Serviços de Fiscalização Municipal

                  Fiscal de Obras

                  3

                  2

                  5

                  Fiscal de Posturas

                  3

                  2

                  5

                  Fiscal de Meio Ambiente

                  3

                  0

                  3

                  Agente de Fiscalização do Trânsito

                  0

                  6

                  6

                  CARREIRA: Serviços Organizacionais

                  Gestor de Atividades Organizacionais

                  14

                  26

                  50

                  Técnico de Atividades Organizacionais

                  63

                  57

                  120

                  Assistente de Serviços Organizacionais II

                  40

                  40

                  80

                  Assistente de Serviços Organizacionais I

                  50

                  0

                  50

                  CARREIRA: Serviços Operacionais e Auxiliares

                  Agente de Segurança

                  0

                  32

                  32

                  Agente de Serviços Especializados III

                  24

                  6

                  30

                  Agente de Serviços Especializados II

                  39

                  21

                  60

                  Agente de Serviços Especializados I

                  52

                  48

                  100

                  Auxiliar Serviços Operacionais II

                  2

                  78

                  80

                  Auxiliar Serviços Operacionais I

                  195

                  135

                  330

                • -

                  ANEXO III

                  (LEI COMPLEMENTAR N" 099, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018)

                  CARGOS EFETIVOS CRIADOS

                  DENOMINAÇÃO DO CARGO

                  QUANTIDADE EXISTENTE

                  QUANTIDADE CRIADA

                  TOTAL

                  CARREIRA: Magistério Municipal

                  Profissional de Educação

                  270

                  230

                  500

                  CARREIRA: Serviços de Saúde Pública

                  Profissional de Medicina

                  20

                  0

                  20

                  Profissional de Serviços de Saúde

                  80

                  0

                  80

                  Técnico de Serviços de Saúde II

                  60

                  0

                  60

                  Técnico de Serviços de Saúde I

                  80

                  0

                  80

                  Assistente de Serviços de Saúde II

                  100

                  0

                  100

                  Assistente de Serviços de Saúde I

                  80

                  0

                  80

                  CARREIRA: Serviços de Apoio Educacional

                  Gestor de Atividades Educacionais

                  15

                  0

                  15

                  Assistente de Atividades Educacionais III

                  70

                  130

                  200

                  Assistente de Atividades Educacionais II

                  45

                  0

                  45

                  Assistente de Atividades Educacionais II

                  115

                  0

                  115

                  CARREIRA: Serviços de Apoio às Ações Sociais

                  Gestor de Ações Institucionais

                  30

                  0

                  30

                  Gestor de Ações Institucionais II

                  15

                  0

                  15

                  Gestor de Ações Institucionais I

                  15

                  0

                  15

                  CARREIRA: Serviços de Fiscalização Municipal

                  Fiscal de Obras

                  5

                  0

                  5

                  Fiscal de Posturas

                  5

                  0

                  5

                  Fiscal de Meio Ambiente

                  3

                  0

                  3

                  Agente de Fiscalização de Trânsito

                  6

                  0

                  6

                  CARREIRA: Serviços Organizacionais

                  Gestor de Atividades Organizacionais

                  50

                  0

                  50

                  Técnico de Atividades Organizacionais

                  120

                  0

                  120

                  Assistente de Atividades Organizacionais II

                  80

                  0

                  80

                  Assistente de Atividades Organizacionais I

                  50

                  0

                  50

                  CARREIRA: Serviços Operacionais e Auxiliares

                  Agente de Segurança

                  32

                  0

                  32

                  Agente de Serviços Especializados III

                  30

                  0

                  30

                  Agente de Serviços Especializados II

                  60

                  0

                  60

                  Agente de Serviços Especializados I

                  100

                  0

                  100

                  Auxiliar de Serviços Operacionais II

                  80

                  80

                  160

                  Auxiliar de Serviços Operacionais I

                  330

                  0

                  330

                • -

                  ANEXO III

                  (LEI COMPLEMENTAR N" 099, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018)

                  CARGOS EFETIVOS CRIADOS

                  DENOMINAÇÃO DO CARGO

                  QUANTIDADE EXISTENTE

                  QUANTIDADE CRIADA

                  TOTAL

                  CARREIRA: Magistério Municipal

                  Profissional de Educação

                  500

                  50

                  550

                  CARREIRA: Serviços de Saúde Pública

                  Profissional de Medicina

                  20

                  10

                  30

                  Profissional de Serviços de Saúde

                  80

                  20

                  100

                  Técnico de Serviços de Saúde II

                  60

                  20

                  80

                  Técnico de Serviços de Saúde I

                  80

                  0

                  80

                  Assistente de Serviços de Saúde II

                  100

                  20

                  120

                  Assistente de Serviços de Saúde I

                  80

                  0

                  80

                  CARREIRA: Serviços de Apoio Educacional

                  Gestor de Atividades Educacionais

                  15

                  0

                  15

                  Assistente de Atividades Educacionais III

                  70

                  130

                  200

                  Assistente de Atividades Educacionais II

                  45

                  35

                  80

                  Assistente de Atividades Educacionais II

                  115

                  0

                  115

                  CARREIRA: Serviços de Apoio às Ações Sociais

                  Gestor de Ações Institucionais

                  30

                  30

                  60

                  Gestor de Ações Institucionais II

                  15

                  0

                  15

                  Gestor de Ações Institucionais I

                  15

                  0

                  15

                  CARREIRA: Serviços de Fiscalização Municipal

                  Fiscal de Obras

                  5

                  0

                  5

                  Fiscal de Posturas

                  5

                  0

                  5

                  Fiscal de Meio Ambiente

                  3

                  0

                  3

                  Agente de Fiscalização de Trânsito

                  6

                  0

                  6

                  CARREIRA: Serviços Organizacionais

                  Gestor de Atividades Organizacionais

                  50

                  0

                  50

                  Técnico de Atividades Organizacionais

                  120

                  10

                  120

                  Assistente de Atividades Organizacionais II

                  80

                  0

                  80

                  Assistente de Atividades Organizacionais I

                  50

                  0

                  50

                  CARREIRA: Serviços Operacionais e Auxiliares

                  Agente de Segurança

                  32

                  0

                  32

                  Agente de Serviços Especializados III

                  30

                  0

                  30

                  Agente de Serviços Especializados II

                  60

                  0

                  60

                  Agente de Serviços Especializados I

                  100

                  0

                  100

                  Auxiliar de Serviços Operacionais II

                  80

                  80

                  160

                  Auxiliar de Serviços Operacionais I

                  330

                  0

                  330

                  • Redação dada pela Lei Complementar n° 103/2019
                      Redação dada pela Lei Complementar n° 99/2018
                    • -

                      ANEXO V

                      (LEI COMPLEMENTAR N° 072, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013)

                      PADRÕES DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS

                      DENOMINAÇÃO DO CARGO

                      PADRÃO

                      CARREIRA: Serviços de Saúde Pública

                      Profissional de Medicina

                      N-X

                      Profissional de Serviços de Saúde

                      N-IX

                      Técnico de Serviços de Saúde II

                      N-VI

                      Técnico de Serviços de Saúde I

                      N-V

                      Assistente de serviços de Saúde II

                      N-III

                      Assistente de Serviços de Saúde I

                      N-I

                      CARREIRA: Serviços de Apoio Educacional

                      Gestor de Atividades Educacionais

                      N-IX

                      Assistente de Atividades Educacionais III

                      N-IV

                      Assistente de Atividades Educacionais II

                      N-II

                      Assistente de Atividades Educacionais I

                      N-I

                      CARREIRA: Serviços de Apoio às Ações Sociais

                      Gestor de Ações Institucionais

                      N-IX

                      Assistente de Ações Institucionais II

                      N-IV

                      Assistente de Ações Institucionais I

                      N-II

                      CARREIRA: Serviços de Fiscalização Municipal

                      Fiscal de Obras

                      N-VI

                      Fiscal de Posturas

                      N-VI

                      Fiscal de Meio Ambiente

                      N-IX

                      Agente de Fiscalização do Trânsito

                      N-VI

                      CARREIRA: Serviços Organizacionais

                      Gestor de Atividades Organizacionais

                      N-IX

                      Técnico de Atividades Organizacionais

                      N-VII

                      Assistente de Serviços Organizacionais II

                      N-III

                      Assistente de Serviços Organizacionais I

                      N-II

                      CARREIRA: Serviços Operacionais e Auxiliares

                      Agente de Segurança

                      N-VI

                      Agente de Serviços Especializados III

                      N-VII

                      Agente de Serviços Especializados II

                      N-V

                      Agente de Serviços Especializados I

                      N-IV

                      Auxiliar Serviços Operacionais II

                      N-III

                      Auxiliar Serviços Operacionais I

                      N-I

                    • -

                      ANEXO VI

                      (LEI COMPLEMENTAR N° 073, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013)

                      CORRELAÇÃO PARA TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS

                      DENOMINAÇÃO DO CARGO

                      TRANSFORMADO PARA O CARGO

                      Advogado

                      Gestor De Atividades Organizacionais

                      Agente De Administração

                      Assistente De Serviços Organizacionais II

                      Agente De Saúde Pública

                      Assistente De Serviços De Saúde II

                      Agente De Serviços Educacionais

                      Assistente De Atividades Educacionais II

                      Agente De Serviços Técnicos

                      Assistente De Serviços Organizacionais II

                      Assistente De Administração

                      Técnico De Serviços Organizacionais

                      Assistente De Atividades Educacionais

                      Assistente De Atividades Educacionais III

                      Assistente De Serviços De Saúde

                      Assistente De Serviços De Saúde II

                      Assistente De Serviços De Saúde (Exercendo Atribuições Da Função De Técnico De Imobilização Ortopédica)

                      Técnico De Serviços De Saúde II

                      Assistente Social

                      Gestor De Ações Institucionais

                      Assistente Técnico Administrativo

                      Técnico De Serviços Organizacionais

                      Auxiliar De Administração

                      Assistente De Serviços Organizacionais II

                      Auxiliar De Enfermagem

                      Técnico De Serviços De Saúde I

                      Auxiliar De Enfermagem l

                      Técnico De Serviços De Saúde I

                      Auxiliar De Farmácia

                      Assistente De Serviços De Saúde II

                      Auxiliar De Laboratório

                      Assistente De Serviços De Saúde II

                      Auxiliar De Mecânico

                      Agente De Serviços Especializados I

                      Auxiliar De Odontologia

                      Assistente De Serviços De Saúde II

                      Auxiliar De Serviços Básicos

                      Auxiliar De Serviços Operacionais I

                      Auxiliar De Serviços De Saúde

                      Assistente De Serviços De Saúde I

                      Auxiliar De Serviços Educacionais

                      Assistente De Atividades Educacionais I

                      Auxiliar De Serviços Gerais

                      Auxiliar De Serviços Operacionais I

                      Bacharel Em Ciências Contábeis

                      Gestor De Atividades Organizacionais

                      Borracheiro

                      Auxiliar De Serviços Operacionais II

                      Contramestre

                      Agente De Serviços Especializados I

                      Economista

                      Gestor De Atividades Organizacionais

                      Eletricista

                      Agente De Serviços Especializados I

                      Encanador

                      Agente De Serviços Especializados I

                      Enfermeiro

                      Profissional De Serviços De Saúde

                      Engenheiro Agrônomo

                      Gestor De Atividades Organizacionais

                      Engenheiro Civil

                      Gestor De Atividades Organizacionais

                      Engenheiro Florestal

                      Gestor De Atividades Organizacionais

                      Especialista De Educação

                      Profissional De Educação

                      Farmacêutico Bioquímico

                      Profissional De Serviços De Saúde

                      Fiscal De Obras e Posturas

                      Fiscal De Obras

                      Fiscal de Obras e Posturas

                      Fiscal De Posturas

                      Fiscal De Tributos Municipais

                      Fiscal De Tributos Municipais

                      Fiscal De Vigilância Sanitária

                      Técnicos De Serviços De Saúde I

                      Fisioterapeuta

                      Profissional De Serviços De Saúde

                      Fonoaudiólogo

                      Profissional De Serviços De Saúde

                      Mecânico De Máquinas Leves

                      Agente De Serviços Especializados II

                      Mecânicos De Máquinas Pesadas

                      Agente De Serviços Especializados III

                      Médico

                      Profissional De Medicina

                      Médico Veterinário

                      Profissional De Serviços De Saúde

                      Motorista I

                      Agente De Serviços Especializados I

                      Motorista lI (Com Habilitação CNH "D")

                      Agente De Serviços Especializados II

                      Nutricionista

                      Profissional De Serviços De Saúde

                      Odontólogo

                      Profissional De Serviços De Saúde

                      Operador De Equip. Pesados

                      Agente De Serviços Especializados III

                      Operador De Máquinas Leves

                      Agente De Serviços Especializados II

                         Pedreiro

                      Agente De Serviços Especializados I

                      Professor I, II, III e IV

                      Profissional E Educação

                      Psicólogo

                      Profissional de Serviços de Saúde

                      Recepcionista 

                      Assistente de Serviços Organizacionais II

                      Soldador
                      Técnico em Enfermagem
                      Técnico em Saúde Pública
                      Técnico de Serviços de Engenharia 
                      Técnico em Raio X
                      Terapeuta Ocupacional
                      Vigilante Sanitário
                    • -

                      ANEXO VII

                      (LEI COMPLEMENTAR N° 073, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013)

                      DENOMINAÇÕES E SÍMBOLOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, GERÊNCIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

                      SÍMBOLO

                      DENOMINAÇÃO DO CARGO

                      QUANTIDADE

                      DGAS-04

                      Ouvidor

                      1

                      DGAS-01

                      Controlador I

                      1

                      DGAS-01

                      Gestor de Serviços Hospitalares

                      1

                      DGAS-02

                      Controlador II

                      3

                      DGAS-02

                      Assessor Jurídico

                      3

                      DGAS-02

                      Secretário Adjunto

                      11

                      DGAS-03

                      Assessor Especial

                      5

                      DGAS-04

                      Diretor de Departamento

                      62

                      DGAS-04

                      Diretor do Fundo de Previdência

                      1

                      DGAS-05

                      Diretor de Escola

                      15

                      DGAS-05

                      Diretor Adjunto de Escola

                      15

                      DGAS-06

                      Assessor Executivo I

                      3

                      DGAS-07

                      Assessor de Imprensa

                      6

                      DGAS-07

                      Assessor Executivo II

                      12

                      DGAS-09

                      Assessor I

                      5

                      DGAS-10

                      Assessor II

                      5

                    • -

                      ANEXO VII

                      (LEI COMPLEMENTAR N° 075, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013)

                      DENOMINAÇÕES E SÍMBOLOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, GERÊNCIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

                      SÍMBOLO

                      DENOMINAÇÃO DO CARGO

                      QUANTIDADE

                      DGAS-01

                      Ouvidor

                      1

                      DGAS-01

                      Controlador I

                      1

                      DGAS-01

                      Gestor de Serviços Hospitalares

                      1

                      DGAS-02

                      Controlador II

                      3

                      DGAS-02

                      Assessor Jurídico

                      3

                      DGAS-02

                      Secretário Adjunto

                      11

                      DGAS-03

                      Assessor Especial

                      5

                      DGAS-04

                      Diretor de Departamento

                      62

                      DGAS-04

                      Diretor do Fundo de Previdência

                      1

                      DGAS-05

                      Diretor de Escola

                      15

                      DGAS-05

                      Diretor Adjunto de Escola

                      15

                      DGAS-06

                      Assessor Executivo I

                      3

                      DGAS-07

                      Assessor de Imprensa

                      6

                      DGAS-07

                      Assessor Executivo II

                      12

                      DGAS-09

                      Assessor I

                      5

                      DGAS-10

                      Assessor II

                      5

                    • -

                      ANEXO VII

                      (LEI COMPLEMENTAR N° 091, DE 16 DE MAIO DE 2017)

                      DENOMINAÇÕES E SÍMBOLOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, GERÊNCIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

                      SÍMBOLO

                      DENOMINAÇÃO DO CARGO

                      QUANTIDADE

                      DGAS-01

                      Controlador I

                      1

                      DGAS-01

                      Gestor de Serviços Hospitalares

                      1

                      DGAS-02

                      Controlador II

                      3

                      DGAS-02

                      Assessor Jurídico

                      3

                      DGAS-02

                      Secretário Adjunto

                      11

                      DGAS-02

                      Ouvidor

                      1

                      DGAS-03

                      Assessor Especial

                      5

                      DGAS-04

                      Diretor de Departamento

                      62

                      DGAS-04

                      Diretor do Fundo de Previdência

                      1

                      DGAS-05

                      Diretor de Escola

                      15

                      DGAS-05

                      Diretor Adjunto de Escola

                      15

                      DGAS-06

                      Assessor Executivo I

                      3

                      DGAS-07

                      Assessor de Imprensa

                      6

                      DGAS-07

                      Assessor Executivo II

                      12

                      DGAS-09

                      Assessor I

                      5

                      DGAS-10

                      Assessor II

                      5

                      • Redação dada pela Lei Complementar n° 91/2017
                          Redação dada pela Lei Complementar n° 75/2013
                        • -

                          ANEXO VIII

                          (LEI COMPLEMENTAR N° 073, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013) VENCIMENTO DOS SÍMBOLOS DOS CARGOS EM COMISSÃO

                          SÍMBOLO

                          VENCIMENTO

                          REPRESENTAÇÃO DE ATÉ (*)

                          DGAS-01

                          R$ 6.273,00

                          -

                          DGAS-02

                          R$ 3.575,89

                          50%

                          DGAS-03

                          R$ 2.603,25

                          50%

                          DGAS-04

                          R$ 2.531,73

                          50%

                          DGAS-05

                          R$ 2.922,37

                          -

                          DGAS-06

                          R$ 1.787,94

                          50%

                          DGAS-07

                          R$ 1.644,91

                          50%

                          DGAS-09

                          R$ 1.358,84

                          50%

                          DGAS-10

                          R$ 1.287,32

                          50%

                          (*) incide sobre o vencimento do cargo em comissão símbolo DGAS-09

                        • -

                          ANEXO IX

                          (LEI COMPLEMENTAR N° 073, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013)

                          ÍNDICES DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DOS SÍMBOLOS DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

                          SÍMBOLOS

                          DENOMINAÇÃO

                          QUANTIDADE

                          FCSA - 01

                          Supervisor de Serviço

                          20

                          FCSA-02

                          Supervisor de Equipe

                          20

                          FCSA - 03

                          Encarregado do Serviço

                          20

                          FCSA - 04

                          Encarregado da Equipe

                          20

                          FCSA - 04

                          Assistente de Gabinete

                          20



                        REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

                        Chapadão do Sul - MS, 03 de outubro de 2013.

                        LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES

                        PREFEITO MUNICIPAL


                        Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03/10/2013