Brasao x150.fw

Lei Complementar n° 39/2007 de 15 de Agosto de 2007


REVOGA A LETRA "F", DO INCISO II, DO ARTIGO 188 E OS ARTIGOS 369 A 374 DA LEI COMPLEMENTAR N° 037/06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:


  • Art. 1°. -

     Ficam revogados a letra "f", do Inciso II, do Artigo 188, os Artigos 369 a 374 e a Tabela VI (Ocupação do solo e vias e logradouros públicos), do Anexo II, da Lei Complementar n° 37/2006, que dispõe o Código Tributário.

  • Art. 2°. -

     Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

CHAPADÃO DO SUL - MS, 15 DE AGOSTO DE 2007

JOCELITO KRUG

PREFEITO MUNICIPAL


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/08/2007